No entanto, se os documentos de registro civil foram emitidos por autoridades estrangeiras competentes e não foram previamente registrados em repartição consular brasileira, eles só poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidos. Além disso, antes de serem trasladados, esses documentos também deverão ser traduzidos por um tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira. O Art. 29 passa a autorizar os cartórios de registro civil de pessoas naturais registro civil a prestar serviços remunerados a órgãos públicos e entidades interessadas, conforme convênio, credenciamento ou matrícula. Essa autorização independe de homologação e será feita pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. Nesse sentido, o ECA estabelece que o registro de nascimento é um direito da criança, o que significa que toda criança tem o direito de ser registrada. Esse direito é inalienável e imprescritível, ou seja, não pode ser negado ou perdido ao longo do tempo.
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Os oficiais de registro terão direito a 30 dias de férias, gozadas de uma só vez, em qualquer época do ano, sem desconto de tempo e sendo substituídos de acordo com a lei. E) exercer a alta vigilância de todos os ofícios do registro de imóveis e de títulos e documentos, podendo ordenar as inspeções que julgar necessárias. A averbação das cauções de títulos nominativos da dívida pública federal, estadual ou municipal, será feita na Caixa de Amortização e nas repartições locais, de acordo com os respectivos regulamentos. Se duas ou mais pessoas requererem, ao mesmo tempo, o registro de uma mesma obra, ou de obras que pareçam idênticas, ou sobre cuja autoria, se tenha suscitado discussão ou controvérsia, não se fará o registro em que se haja decidido, por acordo das partes ou em juízo competente, a quem cabem os direitos de autor. A certidão do registro, assinada pelo secretário e autenticada pelo diretor, conterá a transcrição integral do tempo, com o número de ordem e o do livro em que o registro foi feito.
O que é o Registro Civil de Nascimento – RCN?
As despesas do registro incumbirão ao interessado que o requerer, e serão pagas no ato da apresentação do título, ou do requerimento, que pode ser escrito ou verbal. § 3º Embora isenta de homologação, a emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. Art. 3º O registro constante do n. V, do art. 1º ficará a cargo da administração federal, por intermédio das repartições técnicas deste decreto.
OS IMPACTOS CAUSADOS NA VIDA DAS PESSOAS CIVIS PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
São mais 7 mil registradores. A cada 100 pessoas que nascem no brasil cerca de duas não têm o registro. No ano 2000, a cada 100 pessoas nascidas 20 não tinham o registro. Este estudo explanou a respeito do registro civil e dos problemas que a ausência do mesmo traz para o cidadão.
Parágrafo único, Em seguida ao registo, far-se-á, no protocolo, remissão ao número e página do livro em que foi ele lançado, mencionando-se, tambem, o número e página de outros livros em que houver quaisquer notas ou declarações, concernentes ao mesmo ato. Os livros obedecerão aos modelos atualmente usados. Na parte superior de cada página se escreverá o título, a letra, o número e o ano em que começar. VI, os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade estado e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares. A existência legal das pessoas jurídicas só começará com o registro de seus atos constitutivos.
No registro das hipotecas legais serão declaradas, na coluna das averbações, a data de início e a origem da responsabilidade. Será, também, inscrita, no livro 4, simplesmente para permitir a disponibilidade, a sentença decaratória de posse de uma servidão aparente pelo decurso de 10 a 20 anos. 10 – valor da coisa ou da dívida, prazo desta, e mais indicações, conforme o caso. A transcrição da anticrese no livro 4, declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração. Em geral, os demais contratos translativos de imóveis, inclusive de minas e pedreiras, independentemente do solo em que se acharem. As despesas com o registo incumbirão ao interessado que o requerer, salvo convenção em contrário.
4º, anotações e áverbações para lançamento das ocorrências que se derem a respeito do título, documento ou papel, no ato do apontamento, ou depois dos respectivos lançamentos. Esses livros desdobrados terão as indicações de F. G. H, etc. O processo do registro será o mesmo prescrito na parte final do art. 129.
Ele é um documento indispensável para participar de programas sociais do governo como por exemplo bolsa-família. Sem o registro de nascimento não é possível tirar documentos de Identidade (RG), Cadastro da Pessoa Física (CPF) e outros documentos necessários na vida adulta, ou até mesmo fazer matrícula na escola. Quero chamar atenção que quando a pessoa por exemplo, busca o serviço de saúde e não tem documento, o atendimento não será negado, por outro lado é uma grande oportunidade para o serviço de saúde orientar essa pessoa como ela pode fazer para tirar esses documentos, principalmente a certidão de nascimento. A registro de nascimento é o documento oficial para dizer que você é um brasileiro e que você tem direitos como cidadão, quanto antes esse direito é oferecido para a pessoa melhor. A medida facilitou a vida de pessoas que moram em cidades onde não há varas ou postos de atendimento do Ministério Público, que antes precisavam se deslocar até a sede da comarca para iniciar um processo de investigação de paternidade.
Com o passar do tempo, as pessoas que estão sendo registradas agora, poderão ter naturalidade diferente de lugar de nascimento. Isso, claro, se a regra prosperar. As alterações introduzidas no ordenamento brasileiro pela MP 776 não se limitaram a inserir elemento obrigatório à lavratura do Registro de Nascimento. Foram muito além, tratando também da Certidão de Nascimento, do Registro de Adoção e do Registro de Casamento.
O oficial será obrigado, quando o apresentante requerer, a notificar do registo ou da averbação os demais interessados que figurarem no titulo, no documento, ou no papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhe sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registo, em outros municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, tambem poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. O juiz competente, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécies de atos, sem prejuizo da unidade do protocolo, e de sua numeração, em ordem rigorosa. Será ainda feita, mesmo ex-officio, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação de filhos por subsequente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento relativo a este. O casamento de brasileiros, feito no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado quando um ou os dois cônjuges vierem ao Brasil, dentro do prazo de tres meses, no cartório do respectivo domicílio, e, em sua falta, no do 1º Ofício do Distrito Federal. Os nascimentos ocorridos a bordo de navio estrangeiro poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros, no cartório ou consulado do primeiro porto em que tocar o navio ou no de desembarque, se não tiver havido demora suficiente nas escalas.
Como você viu acima, o problema da falta de registro de nascimento dos cidadãos brasileiros ainda está longe de ter um fim. Essa realidade também está distante dos objetivos da ONU, que tem a meta de fornecer identidade legal para todos até 2030. Se o número total de brasileiros sem registro de nascimento é de cerca de 3 milhões, é natural pensarmos que grande parte dessas pessoas nasceram há bastante tempo atrás, quando o acesso à informação era mais limitado. Sim, de acordo com o novo Código Civil o pedido pode ser feito a partir do ano em que atinge a maioridade (18 anos), desde que não se prejudiquem os sobrenomes da família, e é um processo simples. A pessoa interessada deve procurar o cartório para entrar com o pedido administrativo, que será submetido à Vara de Registros Públicos, após manifestação do Ministério Público.
A boa notícia é que não existe idade mínima ou máxima para que haja o reconhecimento paterno. No entanto, caso se trate de um menor de idade, a mãe precisa concordar com a paternidade. Já se o filho for maior de 18 anos, cabe a ele confirmar se aquele homem é realmente o seu pai.
O oficial não será responsavel pelos danos decorrentes da anulação do registo, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, do título ou do papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo do registo, salvo quando agir de má fé, devidamente comprovada. Os documentos fotostáticos só farão prova em juiz quando acompanhados de certidão da transcrição do original registro de títulos e documentos. A interdição dos loucos, toxicomanos, surdos-mudos de certidão de sentença, será remetida pelo juiz ao cartório, para registro ex-officio, si o curador ou o promovente não o tiverem feito dentro de oito dias.