O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania

Consequentemente, os não católicos foram, naturalmente, excluídos dos registros eclesiásticos. Para o demonstrar, basta recordar o episódio do nascimento de Jesus Cristo que, diz-se, só aconteceu em Belém porque um Imperador Romano havia determinado um recenseamento, para saber quantas eram as pessoas nascidas – e quais as suas particularidades -, naquele remoto recanto do seu Império. De fato, no Direito Romano já se previam determinadas inscrições públicas sobre o estado da pessoa, ainda que com um fim meramente estatístico e militar. Internautas que acompanharam a divulgação da informação perguntaram se seria possível abordar o direito a nome social, mas professores ouvidos pelo g1 opinaram que poderia configurar fuga do tema. É uma Revista Científica Eletrônica Multidisciplinar Indexada de Alto Impacto e Qualis “B2”.

A partir de 2021, o número de casamentos aumentou, coincidindo com o mesmo período em que progressivamente foram promovidas campanhas de vacinação e a flexibilização das medidas de isolamento social por conta da pandemia. Portanto, esses quatro acontecimentos – nascimento, casamento, divórcio e óbito – registram a existência da pessoa na sociedade. Ao tornar-se Ofício de Cidadania, o Cartório de Registro Civil passa a poder emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados (GENTIL, 2020).

Sem um número de CPF, que é porta de acesso aos benefícios sociais, foi impossível para esses brasileiros conseguirem, por exemplo, o auxílio emergencial oferecido pelo Governo durante a pandemia de covid-19. “Quem precisa não consegue nem remédios controlados oferecidos pelo SUS [Sistema Único de Saúde], o atendimento de saúde é sempre emergencial. Idosos com catarata que não conseguiram fazer a cirurgia por não ter registro”, conta a juíza, que tornou-se quase uma ativista contra o sub-registro, a proporção de pessoas sem certidão de nascimento. Portanto, a segurança das premissas fundamentais no Brasil, como forma de acesso à cidadania, passa pela legitimação do papel do Estado enquanto garantidor de direitos.

É importante ressaltar que a invisibilidade social e a falta de registro civil não são apenas questões individuais, mas problemas sociais e estruturais que afetam a todos. Portanto, é responsabilidade de cada um de nós se informar sobre esses temas, buscar compreender as realidades de pessoas invisibilizadas e lutar por uma sociedade mais justa e inclusiva. Sem um registro civil válido, a pessoa fica privada de diversos direitos e benefícios legais. Ela enfrenta dificuldades para exercer sua cidadania plena, como obter um passaporte, ingressar em instituições educacionais, buscar emprego formal, acessar programas governamentais e até mesmo casar-se legalmente. A invisibilidade no registro civil refere-se à situação em que uma pessoa não tem seus dados pessoais registrados corretamente ou não possui um registro civil válido. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como registro civil site 1 oficio erros no momento do registro, mudanças de nome não oficiais, falta de documentação adequada ou até mesmo casos de negligência por parte das autoridades.

Com a finalidade de trazer orientações específicas sobre o acesso à documentação básica, a Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), lançou nesta segunda-feira (09) a série de cartilhas . As quatro primeiras publicações digitais são voltadas às populações tradicionais extrativistas, quilombolas, pessoas em situação de rua e privadas de liberdade. De fato, os Oficiais de Registro Civil vem ocupando um relevante papel, dado que o acesso a direitos fundamentais foi negligenciado por séculos, herança do modelo colonialista sobre o qual se assentou o Império e, posteriormente, a República. A estrada trilhada, no viés contemporâneo de cidadania, é aquela que se dedica a olhar para os excluídos, àqueles para os quais nem sempre os preceitos constitucionais se materializam, àqueles que nem sempre logram acesso ao Judiciário para a tutela de seus direitos fundamentais. Deste modo, cumpriu-se a previsão constitucional de que “são gratuit[o]s (…), na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” (artigo 5º,inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988). O direito fundamental ao registro civil e o seu papel como pressuposto básico à inclusão social.

O que falar sobre registro civil?

Escolas e centros de saúde, por exemplo, poderiam e deveriam atuar como polos de encaminhamento ativo dessas pessoas ao identificar a falta de documentação”, propõe. As especialistas concordam que, além de facilitar a vida dos brasileiros ao garantir-lhes o acesso a um direito básico, quiçá o primordial, essas medidas gerariam economia aos cofres públicos. “Infelizmente, o Estado Brasileiro não vê a questão como uma política estratégica”, lamenta Chrispino. É por meio dele que se comprova a existência jurídica e se estabelecem os direitos e deveres das pessoas perante a sociedade e o Estado. Neste artigo, discutiremos a importância do registro civil, as consequências da ausência dessa documentação formal e as implicações legais relacionadas à invisibilidade civil. A falta do registro de nascimento dificulta o acesso a serviços sociais básicos, sendo um grande obstáculo ao pleno exercício da cidadania.

Artigos Notariais

A resolução considera que existem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que muitos deles utilizam os consulados para o exercício de seus direitos. Além disso, ela destaca que o Ministério das Relações Exteriores é responsável pela lavratura de registro de nascimento, casamento e óbito de brasileiros no exterior. Para Silva e Coelho (2015), a relevância do registro civil de nascimento muitas vezes é desconhecida por muitas pessoas, o que tem levado muitos pais a adiar o registro de seus filhos ou mães a não quererem registrar suas crianças sem o nome do pai devidamente reconhecido. Infelizmente, ainda existem muitos casos de sub registro civil de nascimento que estão invisíveis em pleno século XXI. De acordo com Petrocelli e Fermentão (2022), a ausência de registros civis e documentação podem resultar em um estado de exclusão social e até mesmo de “inexistência” para certas pessoas.

Acresce que sem registro de nascimento uma pessoa não pode abrir conta num banco, nem adquirir imóveis. Brevíssima referência histórica sobre o Registro Civil1 A necessidade de se saber quem são as pessoas, qual é o seu nome, a sua filiação, o seu estado civil e o seu último momento na vida – o óbito – foi sentida desde a antiguidade. Uma pessoa que não possui o registro não consegue, por exemplo, emitir a segunda via do RG (no caso de perda ou roubo desse).

O programa eleitoral de Lula da Silva: subidas de impostos para os ricos e proteção para as minorias

A identidade civil é um documento essencial para a vida em sociedade, pois com ele é possível comprovar a identidade, a nacionalidade e a idade, entre outros dados importantes. Além disso, a carteira de identidade é exigida para a obtenção de outros documentos, como a carteira de trabalho, o título de eleitor, entre outros. As cerca de 35 pessoas que esperaram e foram atendidas na sexta-feira eram todas pardas ou negras (assim se identificaram perante as assistentes sociais) e, a julgar pelos trajes e por seus próprios relatos, todas “pobres ou muito pobres”, como escreve Fernanda da Escóssia em seu livro. A exclusão documental, afinal, reflete quase todos os aspectos da desigualdade social brasileira.

Registro Civil – Certidão de Nascimento

Tal vulnerabilidade ficou bastante evidente quando, no primeiro semestre de 2020, o Jornal Nacional exibiu uma reportagem na qual mostrava o sofrimento de muitos brasileiros que, por não portarem documentação, ficaram impossibilitados de receber o Auxílio Emergencial – amparo fundamental para as famílias mais carentes. Desse modo, é contraditório que, em um país oficialmente democrático como o Brasil, os benefícios da cidadania plena sejam tão inacessíveis a uma grande parcela da população. O presente estudo traz por temática os impactos que a ausência do registro civil de nascimento causa na vida das pessoas. Busca-se explanar a respeito da certidão de nascimento no âmbito jurídico, analisar como a ausência do registro civil afeta a sociedade, pois sabe-se que o registro civil de nascimento é essencial para a cidadania e para a garantia de muitos direitos do cidadão. Inicialmente, aborda-se a respeito da invisibilidade e da negação de direitos focado no registro civil, pretende-se demonstrar que a pessoa sem registro torna-se invisível para o sistema e dessa forma essas pessoas não podem usufruir dos direitos que são garantidos por lei.

A sociedade contemporânea é composta por indivíduos diversos, cada um com sua história, identidade e direitos. No entanto, é fundamental reconhecer que nem todos são tratados e reconhecidos de forma igualitária. Nesse contexto, a invisibilidade social e o registro civil são temas de extrema relevância, pois estão intrinsecamente ligados à garantia de direitos e à inclusão de todos os cidadãos. O registro civil de nascimento é primordial para a base biográfica de uma pessoa, na qual CPF, RG e outros documentos são feitos em cima.

Além disso, é necessário que as empresas de comunicação promovam, com o recebimento de instruções governamentais, a reverberação do conhecimento acerca dos processos relativos ao registro de documentação pessoal. O Art. 29 passa a autorizar os cartórios de registro civil de pessoas naturais a prestar serviços remunerados a órgãos públicos e entidades interessadas, conforme convênio, credenciamento ou matrícula. Essa autorização independe de homologação e será feita pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.