Lei do Inquilinato: como se aplica ao aluguel de temporada

De acordo com o Art. 4 da Lei do Inquilinato, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. Por sua vez, o Art. 5 determina que seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a ação …

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