O único porém é que o trabalhador com carteira assinada que também é MEI não tem direito ao seguro-desemprego, caso seja demitido sem justa causa. Isso porque o governo entende que o microempreendedor individual tem uma fonte de renda — impedimento para receber o seguro. O microempreendedor individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio e sair da informalidade. Importante destacar que o MEI não é obrigado a emitir NF se o destinatário do produto ou serviço for uma pessoa física.
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Nela, o MEI deve declarar o valor faturado no ano anterior, apresentando a DASN-Simei até 31 de maio de cada ano. Além disso, o proprietário não pode ter participação em outra empresa, como sócio ou titular. Precisa trabalhar sozinho ou ter, no máximo, um funcionário que receba salário mínimo ou piso da categoria. Para se enquadrar no MEI, é necessário seguir algumas regras, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou até R$ 6.750 por mês), ter no máximo um funcionário e não ter participação em outra empresa. Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor.
Requisitos para se tornar MEI
Os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Este certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no Portal gov.br/mei.
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Além disso, não se esqueça de manter seu cadastro atualizado, informando qualquer alteração no endereço, telefone ou atividade econômica. Algumas são mensais e outras anuais, mas é essencial que se compreenda e cumpra todas elas. Para te ajudar a ficar em dia com essas questões, listamos quais são os deveres do MEI.
O MEI abrange todo tipo de atividade ligada ao comércio e à pequena indústria. Salões de beleza, pequenas fábricas e indústrias artesanais são exemplos de categorias abrangidas pelo MEI. Já as abrir mei atividades prestadoras de serviços têm restrições para entrar no registro. Os serviços de natureza comum, ou seja, que não necessitam de especialização para atuação, se encaixam na categoria.
O nome fantasia é a forma como sua empresa será conhecida comercialmente, neste caso, tenha esse nome em mãos e informe para a página. A principal condição para se tornar um MEI é cumprir os requisitos específicos estabelecidos pelo programa, como citamos anteriormente. Essa facilidade se estende para a tributação, que é feita por meio de um valor fixo por mês, extinguindo a necessidade do empreendedor lidar com diferentes tributos separadamente. No entanto, o pagamento automático só pode ser feito via PIX ou transferência pela Bling Conta, não há integração com o eSocial, e o recurso não gera folhas de pagamento completas. ”, essa é uma das perguntas mais comuns entre os empreendedores que estão começando e profissionais autônomos informais. Também ajudamos a receber pagamentos online no seu e-commerce ou loja física.
Obtenha mais informações assistindo um vídeo que ensina passo a passo a Emissão da Guia DAS. Portanto, é uma vantagem essencial para o seu planejamento financeiro e contribui para elevar as possibilidades para conquistar o que deseja. Afinal, é possível ter um lucro maior sem ter que descontar valores significativos para trabalhar dentro da lei. Para trabalhar como MEI, você não vai precisar solicitar um alvará de funcionamento ou licenças junto aos órgãos públicos.
Isso porque muitas vezes um trabalhador informal deixa de fechar contratos de prestação de serviços devido à falta de formalização. Ao se tornar MEI, o microempreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e, portanto, ser registrado formalmente. O governo passa a conhecer melhor as atividades dos trabalhadores brasileiros e recebe a arrecadação mensal de MEI. Outro ponto importante é avaliar se a categoria de atuação se encaixa no MEI. Atualmente, são quase 600 atividades permitidas, entre elas empregado doméstico, tatuador, cabeleireiro, serviço de entrega, transporte escolar, e outros diversos prestadores de serviços. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias.
Em outras palavras, é necessário atender requisitos específicos para ter a possibilidade de ser um microempreendedor individual e trabalhar dentro das legislações. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada sem fins lucrativos. Seu objetivo é elevar a competitividade de pequenos negócios, através de capacitação, oportunidades de desenvolvimento saudável e fortalecimento do empreendedorismo. Sim, quem tem carteira assinada pode ser MEI, pois não há nenhum impeditivo legal a essa condição. Dessa forma, o trabalhador pode ter um emprego fixo e fazer uma renda extra vendendo produtos ou prestando serviços com um CNPJ.
Ressaltando que caso envie a declaração no prazo determinado, a mesma será gratuita. Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro. O atendimento ao MEI realizado pela prefeitura de São Paulo pode prestar as informações necessárias.
Como você vai notar, são atividades mais operacionais e típicas de trabalhadores autônomos. Em seguida, providencie a inscrição estadual e/ou municipal, além da autorização para impressão de notas fiscais ou emissão da nota fiscal eletrônica, nas Secretarias de Fazendas Estadual e Municipal, caso seja necessário. Seja qual o modelo que se enquadra, o programa de microempreendedor individual aparece para ajudar no crescimento e desenvolvimento da sua ideia.
O MEI que tiver um funcionário contratado deverá ficar atento às obrigações como o pagamento de salário, 13º, férias, abono de 1/3 de férias, FGTS, INSS, contribuição sindical do empregado, vale-transporte, PIS, entre outros. Se inscreva em nossos cursos e leia nossas cartilhas para lhe auxiliar na gestão do negócio e acompanhe nosso blog para ter acesso a mais dicas sobre empreendedorismo e gestão. Orientamos a você que confira as atividades disponíveis e escolha aquelas que tem a ver com seu negócio. Somente em 2022, até outubro, foram registrados mais de 1,4 milhões de novos MEIs.
Desses valores, apenas R$1,00, R$5,00 ou R$6,00 se referem aos tributos municipais e/ou estaduais incidentes sobre as atividades do MEI (ISS e/ou ICMS). A maior parte, R$60,60 (5% do salário mínimo), se refere à contribuição previdenciária. Trata-se de um tipo simplificado de empresa, que tende a se adequar às necessidades daquele trabalhador autônomo que pretende se tornar um empresário. Formalizando um MEI, o empreendedor tem acesso, entre outras coisas, ao CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), emissão de notas fiscais (NFs), além de se tornar beneficiário da Previdência Social.