O Contran aprovou novas regras que visam aumentar a visibilidade e reduzir os pontos cegos, aspectos fundamentais para evitar acidentes nas vias. Também desde junho do ano passado, a lei flexibiliza o número de pontos que um condutor pode ter na CNH durante um período de 12 meses. Antes da mudança, o limite era de 20 pontos em 12 meses, agora passa a ser de 40 pontos no mesmo período. A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação de competências para fiscalização de trânsito em vias urbanas. Isso significa que a maioria das infrações passa a ter competência compartilhada entre governos estaduais e prefeituras.
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Novas exigências da lei de trânsito para renovação da CNH
- É o tipo de iniciativa que valoriza o esforço de quem tenta fazer a coisa certa, e não apenas pune quem erra.
- A proposta também muda as regras das aulas práticas, que deixam de ter carga horária mínima de 20 horas-aula, como acontece hoje.
- Essa medida visa a prevenção de acidentes, além de garantir mais segurança pública e obediência à legislação de trânsito.
- Entretanto, o novo sistema vai permitir que grande parte das etapas seja feita de forma on-line e particular, reduzindo custos e tempo de espera.
Agora, todos os motoristas deverão demonstrar conhecimento atualizado das normas de trânsito e habilidades práticas de condução. Antes, conduzir moto com o farol apagado era infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Algumas alterações atingem todos os condutores, como a mudança no prazo de validade da CNH, ou o fim da exigência de aulas práticas no período noturno. Além disso, devem possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos pelo Contran (como capacete com viseira), e transitar com a luz baixa acesa durante o dia. O exame toxicológico, obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, é uma das alterações mais comentadas pelos motoristas.
No entanto, com mais liberdade de escolha, especialmente nas etapas teórica e prática, o custo total deve cair. O Ministério dos Transportes estima uma redução de até 80% no valor para obtenção da carteira. A avaliação prática de direção também continua obrigatória e deve ser marcada diretamente com o Detran.
Penalidades Mais Rígidas para Infrações de Trânsito
O CRLV-e pode ser acessado a qualquer momento pelo aplicativo oficial ou pelo site do DETRAN, sem custo adicional. O veículo utilizado nas aulas poderá ser disponibilizado pelo instrutor de trânsito ou pelo próprio candidato. 5- Exames médicos O passo seguinte, que continua comprar cnh original obrigatório, é realizar a avaliação psicológica e o exame de aptidão física. O agendamento é feito junto ao Detran, em clínicas credenciadas pelo órgão.
O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação. O prazo para prorrogação de multas referentes ao exame toxicológico foi antecipado. Confira abaixo as principais novidades do PL que institui a nova lei de trânsito.
Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. E, para eles, passa a ser infração de trânsito dirigir qualquer veículo sem realizar o exame toxicológico. Antes a infração só ocorria se o condutor estivesse dirigindo veículos das categorias C, D ou E. Importante esclarecer que isso não quer dizer que será obrigatório o exame para condutores da categoria A e B.
Todas essas alterações estipuladas pela nova lei já passaram a valer para os motoristas e foram devidamente adicionadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já as bicicletas elétricas não precisam de registro e licenciamento, como havia vazado em informações preliminares. Porém, elas precisam obrigatoriamente conter equipamentos como dispositivo limitador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em boas condições. Elas continuam tendo suas penalidades (a multa ou a suspensão da CNH, por exemplo), mas não somam pontos ao documento.
Câmara Legislativa Aprova Fim da Pontuação na CNH para Motoristas que Não Pagam Pedágio
O projeto, que está em consulta pública pela plataforma Participa + Brasil prevê inúmeras mudanças no processo atual para obtenção do documento, que pode chegar a custar R$4.200 e tem duração de quase um ano de preparação. Para mudar esse cenário, de exclusão do volante e insegurança no trânsito, o Ministério dos Transportes propõe modernizar e facilitar o acesso à carteira de habilitação. Ou seja, ao instalar o aplicativo no celular e scanear o documento digital via QR Code, o condutor fica isento da necessidade de ter consigo o documento de papel. Porém, só é válido oficialmente se for apresentado por meio do aplicativo CDT.
Entre as alternativas estão o curso on-line gratuito oferecido pelo governo federal, as autoescolas com aulas presenciais ou virtuais como acontecem hoje, e as escolas públicas de trânsito mantidas pelos Detrans. Embora o objetivo das mudanças seja positivo, as novas exigências têm gerado preocupações entre especialistas e motoristas. A principal polêmica é se as mudanças podem aumentar o risco de acidentes.Pesquisas internacionais indicam que não é a quantidade de aulas que garante segurança, mas a qualidade da avaliação e da supervisão inicial. A atualização da sinalização de trânsito é uma das prioridades das novas leis. Sinais mais modernos e tecnologia integrada visam melhorar a fluidez do tráfego e a segurança nas vias. A nova legislação reforça a importância da educação para o trânsito nas escolas, com o objetivo de formar cidadãos mais conscientes e responsáveis.
A particularidade no caso dos ciclomotores, motocicletas e motonetas é a exigência do registro e emplacamento obrigatório. Até a última segunda (12), a legislação permitia que crianças maiores de sete anos viajassem na garupa. Não respeitar essa lei também é passível de multa gravíssima com valor de R$ 293,47 e sete pontos no prontuário, além de remoção do veículo. Agora, ela passa a ser de 10 anos para pessoas de até 50 anos de idade, de 5 anos para condutores que têm entre 50 até 70 anos de idade e, por fim, de 3 anos para motoristas que têm 70 anos ou mais. A Nova Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2020.
O projeto da CNH sem autoescola já foi autorizado pelo presidente Lula e está em fase final de análise no Ministério dos Transportes. Como se trata de uma mudança administrativa, não precisará passar pelo Congresso Nacional. Concluídos os exames, o próximo passo será o teste teórico, que manterá o formato atual com 30 questões de múltipla escolha. Entretanto, o novo sistema vai permitir que grande parte das etapas seja feita de forma on-line e particular, reduzindo custos e tempo de espera. A competência para autorizar o uso de sinalização experimental deixa de ser do Contran para ser do órgão máximo executivo de trânsito da União (atualmente, Secretaria Nacional de Trânsito).
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