Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado. Um desses requisitos é não ultrapassar o limite anual de faturamento do MEI. No entanto, este valor está sujeito a mudanças, pois há um projeto de lei em andamento para sua alteração. O limite de faturamento anual da categoria em 2024 (ainda) é de R$ 81 mil, o que significa que os MEIs são autorizados a ter um faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.
Como vimos, se o MEI exceder em até 20% o limite de faturamento permitido, precisa pagar uma multa via DAS complementar, gerada no momento de fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI). Além disso, o empreendedor precisa providenciar a mudança do enquadramento de MEI para ME, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso. Durante o período do ano corrente, você deve quitar as parcelas do DAS normalmente – e, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado.
Direitos e benefícios são garantidos com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. A agenda tributária da Receita Federal contém os prazos e vencimentos das obrigações tributárias mensais. Este conteúdo foi produzido pela equipe da Conta Azul, composta por especialistas do mercado B2B e pesquisadores sobre gestão, finanças, tecnologia e áreas relacionadas.
Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME. Sendo assim, uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal, ou seja, o valor médio mensal de receita bruta. Outra dúvida dos microempreendedores é se MEI precisa, ou não, emitir nota fiscal. Somente em 2022, dos 3,6 milhões de novos empreendimentos criados, 78%, ou seja, 2,8 milhões foram microempreendedores individuais. O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que possui uma empresa independente.
Facilitação da transição de categoria
Em janeiro do ano seguinte, emita um guia complementar para quitar a multa, calculada com base no valor excedido. Para se manter dentro desse limite existente, considerando um ano com 12 meses, a média mensal de faturamento que o MEI pode ter sem ultrapassar esse teto é de aproximadamente microempreendedor individual R$6.750. O empreendedor deve acompanhar o faturamento mensal para não ultrapassar esse limite (de até R$81mil em 2023).
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é um dos principais instrumentos de controle. Por meio dele, a Receita Federal verifica as receitas brutas mensais dos MEIs. A Receita Federal utiliza diversos mecanismos para acompanhar as atividades financeiras dos empreendedores e garantir que estejam em conformidade com as obrigações fiscais estabelecidas. Por um lado, o governo terá uma grande perda de arrecadação de tributos, já que muitas empresas passarão a ser enquadradas em regimes com impostos mais baratos. Por outro lado, será muito mais justo para o empreendedor, que terá uma margem maior para crescer e manter seus benefícios de pequena empresa. Dessa forma, com um limite de faturamento maior, o MEI terá mais espaço para crescer e manter benefícios como impostos baixos e facilidade de gestão.
MEI terá um novo limite de faturamento anual?
Você, como microempreendedor individual, sabe qual o limite de faturamento do MEI e a importância de se manter dentro desse valor? Afinal, quem possui esse modelo empresarial tem um teto máximo de receita bruta no ano. O limite de faturamento MEI existe para garantir que a categoria seja exclusiva para pequenos negócios em crescimento. Entretanto, é natural que o objetivo de todo microempreendedor individual seja faturar cada vez mais e crescer.
💰 Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). Em outras palavras, se em um mês a sua empresa não teve faturamento e, no outro, rendeu R$ 13.500, ainda assim, ao final do ano, você provavelmente se manterá no limite determinado para a categoria. Caso a expectativa de faturamento da empresa ultrapasse o valor limite do MEI, é recomendado abrir uma microempresa (ME). Neste caso, simplifique a sua jornada empreendedora abrindo o seu CNPJ de forma fácil e gratuita com a Contabilizei. O reajuste é calculado automaticamente no momento de emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago até o dia 20 de todos os meses.
Como faturar mais sendo MEI?
Todo início de ano, o MEI deve enviar a Declaração Anual, conhecida como DASN-MEI, que é referente ao faturamento do ano anterior. Esse documento é uma obrigação fiscal da empresa e contém informações sobre seu faturamento bruto anual, bem como se houve contratação de funcionários no período. Saber se você ultrapassou o limite do MEI em 2024 depende da sua capacidade de controlar as finanças da sua empresa. Se há uma gestão eficiente, em que você registra cada venda e cada pagamento, será possível identificar, rapidamente, que o teto do MEI foi superado. O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Quem é microempreendedor, não pode deixar de, todo ano, conferir o limite anual do faturamento do MEI se quiser estar em conformidade com as regulamentações fiscais e evitar possíveis penalidades.
As Fintechs são empresas digitais do segmento de soluções financeiras com objetivo de oferecer acesso a serviços financeiros, diminuindo custos e estrutura física. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês. Vale ressaltar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo na ausência de atividade comercial. Em virtude do regime do Simples Nacional, a guia de pagamento engloba os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.
Para acessar o faturamento do MEI, utilize o Portal do Empreendedor ou o aplicativo “MEI — Microempreendedor Individual” em dispositivos móveis. Durante o ano em curso, é crucial manter o pagamento regular das parcelas do DAS. No pagamento online, o MEI é direcionado para o internet banking da instituição financeira em que ele tem conta.
Segundo divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, há 470 mil microempresas com potencial para se transformarem em MEI após o aumento do teto. A vantagem para eles é que pagariam menos impostos e teriam menor burocracia na gestão do negócio. Uma das regras para ser microempreendedor individual é ter faturamento anual dentro de um limite determinado na legislação sobre o Simples Nacional.
Da mesma maneira, você terá que recolher um DAS adicional relativo ao valor que ultrapassou o limite do MEI. No entanto, caso o faturamento da sua empresa ultrapasse esse valor, será necessário reenquadrá-la em uma categoria mais apropriada, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte. Caso você não tenha mantido a organização financeira ao longo do ano, é possível identificar os valores faturados por meio de consultas ao extrato bancário e ao histórico de notas fiscais emitidas.