Empresas que não tenham licença para operar não poderão fazer propaganda para atrair apostadores, por exemplo. Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação. A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) vai atuar na regulamentação do setor. A organização divulgou um documento que estabelece as regras de autorregulamentação para a publicidade de apostas no Brasil. Além disso, o psiquiatra da USP sugere que uma parte dos ganhos das empresas fosse destinado a financiar a expansão da rede de atendimento às pessoas com transtorno do jogo patológico, que ainda é muito pequena no país. Será criada dentro do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. A previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país.
Resultado da Lotomania 2601 de hoje, 25/03; prêmio é de R$ 7,5 milhões
Se não o fizerem, os valores não retirados serão direcionados ao Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028 e, após essa data, serão recolhidos ao Tesouro Nacional. “Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. A janela de inscrições ocorrerá duas vezes ao ano, com sportingbet prazo limitado, tornando ilegais as empresas que não se inscreverem a tempo ou tiverem seus pedidos negados. A autorização exigirá que as empresas contratem um laboratório credenciado pelo governo para avaliação e emissão de certificado de conformidade com as leis, assemelhando-se a uma auditoria externa. O princípio da identificação publicitária destaca a necessidade de clareza na natureza comercial, especialmente em anúncios por influenciadores, com a recomendação de expressões como “publicidade” ou “parceria paga”.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que a manutenção desse trecho feriria a “isonomia tributária”. Para o psiquiatra Hermano Tavares, as medidas deveriam ser mais duras nesse campo. A expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos. Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em torno de R$ 20 bilhões para o ano que vem. Programação está disponível pela internet e pelo aplicativo da emissora para 12 países via parabólica digital.
Norma estabelece restrições aos jogos e tributação de apostas e prêmio
Saldo do mês de janeiro, com a abertura de 180 mil novos postos de trabalho no país, indica que economia está mais aquecida, diz economista da Associação Paulista de Supermercados. Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. A eliminação do boleto bancário também contribui para a prevenção da lavagem de dinheiro, já que esse método é frequentemente associado a práticas ilícitas.
Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120. Em alguns casos, como das pessoas com acessos aos sistemas das bets, a proibição é estendida a cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau. Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em 2024, e de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em cenário de máximo faturamento das bets. Com as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões. Por exemplo, no futebol, é possível escolher um determinado vencedor, uma combinação de resultados e, até mesmo, elementos mais específicos, como quantidade de escanteios ou gols na partida.
Entre os princípios relacionados à veracidade e informação, há a proibição de divulgação de ganhos certos, de informações enganosas sobre probabilidade de ganhos e a indução ao enriquecimento. De acordo com a Agência Senado, a maior parte das regras já está valendo, mas só em abril a parte envolvendo tributação sobre as apostas começa a valer. A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, sancionada no dia 30 de dezembro, ainda tem algumas regras que não entraram em vigor.
Imposto
O texto prevê novas possibilidades de forma legítima para o apostador, antes restritas aos resultados de competições esportivas. A expectativa de Magno Santos, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, é de que os sites estejam operando dentro das novas regras a partir de 2024. Já 0,82% irá para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. A expectativa inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar R$ 2 bilhões por ano com a tributação do setor. Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.
Os sócios não poderão participar – direta ou indiretamente – de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas. Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, proporcionam maior segurança ao consumidor. O economista defende que essa alta nos preços não deve diminuir o número das apostas, apenas dar maior controle governamental à situação.
A pasta disse que consultou o setor durante a elaboração da regulamentação, mas não respondeu se de fato a carga tributária total sobre esse mercado ficará entre as mais altas do mundo, caso a proposta do governo seja aprovada. Para o fundador do portal e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação a ser obtida pelo governo. O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Isso corresponde à “receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas”.